O Projeto de Lei 5363/20 determina que farmácias passem a ter assistência remota de farmacêuticos durante todo o seu horário de funcionamento, excluindo a obrigatoriedade da presença física do profissional.
A proposta, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ) visa garantir que todos os estabelecimentos, em especial, os localizados em áreas remotas e pequenas, possam ter responsável técnico, farmacêutico, para atender à população. Essa proposta altera a Lei 5.991/73, que atualmente exige apenas a presença física de um técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Segundo o deputado, a mudança contribuirá para que pessoas que morem em regiões mais afastadas tenham acesso ao farmacêutico, ao mesmo tempo em que a norma favorece também a ampliação do quadro de profissionais das farmácias. Vale lembrar que algumas não conseguem arcar com o pagamento de um farmacêutico presencial para atender à população.
Laterça destacou a importância da assistência dos farmacêuticos em situações de pandemia, como no atual cenário da Covid-19. Ele enfatizou que esses profissionais e as farmácias “encontram-se em posição privilegiada de proximidade e acesso à população, devendo cumprir seu papel de assistência à saúde”.
Possíveis malefícios
O PL pode restringir o direito da população de ter o profissional presente para prestar assistência à saúde. O farmacêutico é o profissional habilitado e que possui o conhecimento técnico para prestar assistência farmacêutica. Nas farmácias e drogarias, o farmacêutico orienta a população quanto ao uso racional e seguro de medicamentos, monitora, ajusta e corrige tratamentos medicamentosos, explica e orienta sobre reações adversas e efeitos colaterais possíveis, faz encaminhamentos para serviços médicos e promove a farmácia clínica com a prestação dos serviços farmacêuticos. Essas atividades, que são privativas da profissão seriam melhores realizadas presencialmente.
Assim, a aprovação do farmacêutico remoto pode fragilizar as relações de trabalho e até gerar desemprego. Além de tornar favorável o retorno da temida e maléfica prática do “assinacêutico”, ou seja, aquele profissional que pode assinar sem estar na farmácia.
Muitos pacientes, principalmente idosos, já apresentam dificuldade em entender claramente as orientações sobre o uso correto de medicamentos e essa dificuldade pode ser ampliada por meio da aprovação da orientação remota, já que novos desafios relacionados à tecnologia seriam criados.
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Adaptação TCLED
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